Direito Administrativo
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Regularização fundiária sustentável e possíveis soluções de mitigação - Oeste do Pará
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A força normativa do princípio nemo tenetur se detegere - Recusa ao teste do etilômetro - uma análise crítica sobre as autuações administrativas à lu
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A (i)Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa. Correção de Excessos ou Retrocesso no Combate à Corrupção?
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Desvios de conduta da administração pública
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Efetividade da função social da propriedade para implementar o uso compulsório dos vazios urbanos em Cáceres
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Revista De Direito Das Sociedades E Dos Valores Mobiliários
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Perspectiva histórico-jurídica da justiça eleitoral no Brasil e em Portugal
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Os Impactos das Novas Tecnologias nos Serviços Notariais e de Registro Frente aos Direitos Sociais dos Usuários
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Direito Administrativo E Controle De Contas
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Aspectos Polemicos Sobre A Lei De Licitacoes E Contratos Administrativos
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A desconsideração da personalidade jurídica e a aplicabilidade no processo falimentar
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A inexigibilidade de licitação para a contratação do advogado e a confiança: de acordo com a Lei Federal 14.039/2020
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Diálogos para uma (re)interpretação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: uma crítica ao viés cognitivo jurisdicional a partir da comparação
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As decisões de adjudicação e não adjudicação no código dos contratos públicos
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Home office, estabelecimentos estáveis e nómadas digitais
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Legislação de direito administrativo - Vol. II - Direito processual administrativo
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